CCIR: o que é, para que serve e quando é exigido
O CCIR é o certificado de cadastro do imóvel rural no INCRA. Entenda quando ele é exigido, o que traz e como se relaciona com o CIB e o ITR.
O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. Ele é emitido pelo INCRA e comprova que o imóvel está inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Para que serve
Pela Lei 4.947/1966, sem o CCIR o proprietário não pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e nenhuma partilha por herança é homologada. Nesses atos, a lei também pede a prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios. Na prática, os bancos pedem o CCIR na concessão de crédito rural.
O CCIR é um documento cadastral. Ele não prova propriedade nem posse (Lei 5.868/1972, artigo 3º): isso é papel da matrícula no registro de imóveis.
O que vem no CCIR
| Código do imóvel rural | O número do imóvel no INCRA, com 13 dígitos. É por ele que este site liga o imóvel às parcelas georreferenciadas. |
|---|---|
| Dados do imóvel | Denominação, município, área e classificação pelo tamanho em módulos fiscais. |
| Titulares | Quem está declarado como proprietário ou possuidor. |
Como emitir
A emissão é feita pela internet, no site do SNCR ou no aplicativo SNCR-Mobile, com o código do imóvel e o CPF ou CNPJ do titular, e depende do pagamento da taxa de serviços cadastrais. O passo a passo está em como emitir o CCIR. Se o titular morreu, veja CCIR e ITR de imóvel de falecido.
CCIR, CIB e ITR
O CCIR é do INCRA. O CIB e o ITR são da Receita Federal. Os dois cadastros devem estar ligados entre si; veja como vincular o CAFIR ao cadastro do INCRA.
Este site mostra os dados da Receita Federal e as parcelas certificadas do INCRA. Ele não emite nem consulta o CCIR.
Base legal: Lei 4.947/1966, artigo 22, e Lei 5.868/1972, artigo 3º.
Perguntas frequentes
Para que serve o CCIR?
Sem o CCIR não se pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e nenhuma partilha por herança é homologada (Lei 4.947/1966, artigo 22).
O CCIR prova que a pessoa é dona do imóvel?
Não. O CCIR é um documento cadastral. A propriedade é provada pela matrícula no registro de imóveis.
Qual a validade do CCIR?
O CCIR é emitido por exercício, todo ano, e o do ano novo substitui o anterior. Ele só vale com a taxa de serviços cadastrais paga.